Desinstitute repudia a aprovação no CCJ do Senado da PEC que criminaliza porte de drogas

A decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, ao aprovar a PEC que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, é profundamente lamentável e representa um grave retrocesso para o país. 

Esta medida, se efetivada, vai na contramão dos avanços já conquistados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à discussão sobre a descriminalização da maconha.

Ao invés de adotar políticas públicas baseadas na redução de danos e na abordagem de saúde pública, a CCJ optou por uma metodologia punitiva e proibicionista que apenas reforça o ciclo de criminalização e encarceramento em massa. 

Essa medida atinge sobretudo as comunidades pobres e de favelas, que tem na mira pessoas pretas, que já compõem a maioria da população carcerária no Brasil. A lógica de guerra às drogas não alcança os verdadeiros responsáveis pela logística do tráfico, sobretudo porque estes não estão nas comunidades e nas favelas. 

A proposta apresentada por Rodrigo Pacheco ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela análise da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, é fundamental que a sociedade se mobilize e pressione seus representantes para que rejeitem essa medida arbitrária e retrógrada, em favor de políticas que promovam a dignidade humana e a justiça social.