CONAD garante participação na elaboração do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas (PLANAD)

No dia 13 de fevereiro, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) aprovou a Resolução nº 13. Essa resolução estabelece diretrizes participativas para a elaboração do novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) e fortalece a Política Nacional sobre Drogas (PNAD). 

A medida visa garantir que o processo de elaboração do plano seja transparente, baseado em evidências e, principalmente, orientado pela participação social.

A Resolução nº 13 é uma vitória para a sociedade civil, pois, pela primeira vez, a construção do PLANAD será conduzida de maneira coletiva, com a inclusão de especialistas, organizações sociais e representantes dos diversos setores da sociedade. 

A metodologia proposta para esse processo envolve consultas públicas virtuais e presenciais, consultas interinstitucionais com órgãos dos três Poderes e outros entes como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. Além disso, coletivos e movimentos sociais poderão promover suas próprias consultas temáticas e garantir que diferentes visões sejam contempladas na construção da política.

O CONAD estruturou o PLANAD em diversos eixos estratégicos, como desenvolvimento social e sustentável, prevenção, redução de danos, segurança pública cidadã e justiça criminal, além de promover a cooperação internacional. Esses eixos têm o intuito de abordar a questão das drogas de forma ampla, levando em consideração não só os aspectos da saúde, mas também os direitos humanos, a equidade racial e o acesso a políticas públicas. 

A proposta também preconiza a governança participativa, assegurando que a sociedade tenha voz ativa durante todo o processo, com uma atenção especial aos direitos das pessoas afetadas diretamente pela política de drogas.

O CONAD, por meio da Comissão Interfederativa, continuará incentivando os conselhos locais a promoverem a participação ativa de todas as regiões do país, o que reforça a importância da governança participativa na gestão da política sobre drogas. Esse processo promete transformar o modelo atual e ampliar a representatividade, possibilitando que o novo PLANAD reflita as necessidades da sociedade brasileira.