Capacitismo Processual: o que é e como impacta o acesso à Justiça?

O capacitismo – discriminação contra pessoas com deficiência (PCDs) – pode acontecer em diversas esferas da sociedade, inclusive no sistema de justiça, onde se manifesta como capacitismo processual. 

Esse conceito refere-se às barreiras, explícitas ou implícitas, que dificultam ou impedem que pessoas com deficiência tenham acesso igualitário aos processos judiciais. 

O capacitismo processual pode ocorrer de várias formas: desde a falta de acessibilidade física e comunicacional nos tribunais até decisões judiciais baseadas em estereótipos. Muitas vezes, essas pessoas são vistas como incapazes de exercer seus direitos plenamente, o que leva a julgamentos que desconsideram sua autonomia. 

Essa prática fere legislações como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além de comprometer o princípio da igualdade perante a lei.

No âmbito da saúde mental, pessoas em sofrimento psíquico, muitas vezes, têm sua capacidade civil questionada sem necessidade, sendo colocadas sob tutela de terceiros sem uma análise aprofundada de sua autonomia. Além disso, o relato de uma pessoa com deficiência pode ser subestimado por juízes ou advogados, especialmente em casos de violência.

O impacto dessa discriminação vai além da esfera judicial. A dificuldade de acessar a justiça gera insegurança e desmotivação, o que leva muitas pessoas a desistirem de seus direitos. Além disso, a exclusão sistemática pode resultar em mais sofrimento. 

A Resolução 487/2023 do CNJ traz uma importante contribuição nesse sentido, já que estabelece ao judiciário diretrizes essenciais para assegurar os direitos de pessoas com transtorno mental ou qualquer tipo de deficiência psicossocial na esfera penal.

Portanto, para mudar esse cenário, é essencial garantir acessibilidade universal nos tribunais e órgãos da esfera judicial, tanto físicos quanto digitais, o que passa, também, pela manutenção e implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução 487/2023 do CNJ).

Mais do que isso, é fundamental que haja interdisciplinaridade contínua entre os órgãos de justiça, de saúde, educação e assistência, facilitando a construção de estratégias singulares e mais eficazes às pessoas com deficiência.

Garantir um sistema judiciário inclusivo é uma forma de justiça social.