Prestes a completar 25 anos, a Reforma Psiquiátrica e seus dispositivos estão em risco

Em abril de 2026, a Política Nacional de Saúde Mental, estruturada a partir da Lei nº 10.216 de 2001, completa 25 anos. Essa política consolidou os fundamentos da Reforma Psiquiátrica brasileira ao estabelecer a substituição progressiva do modelo hospitalocêntrico por uma rede territorial de cuidado comunitário. Essa transformação ganhou maior densidade institucional em 2011 com a criação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria nº 3.088 do Ministério da Saúde.

A RAPS passou a articular diferentes dispositivos de cuidado, entre eles os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em suas diversas modalidades, os Serviços Residenciais Terapêuticos(SRTs) destinados a pessoas egressas de longas internações, as Unidades de Acolhimento, os leitos de saúde mental em hospitais gerais, as equipes de Consultório na Rua e os Centros de Convivência. A proposta era consolidar um modelo baseado no cuidado em liberdade, na reinserção social e na atenção territorializada.

Apesar desse avanço institucional, o financiamento da rede não acompanhou sua expansão e complexidade. O último reajuste significativo no custeio desses serviços ocorreu justamente no momento de criação da RAPS em 2011. Desde então, os valores transferidos pelo governo federal permaneceram praticamente congelados, sem recomposição real frente às perdas inflacionárias acumuladas ao longo da última década.

Dados divulgados em 2023 pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (DESMAD) indicaram que o déficit acumulado no custeio dos CAPS alcançava aproximadamente 91,27% quando consideradas as perdas inflacionárias desde 2011. Naquele ano houve uma recomposição parcial de cerca de 27%, acompanhada da promessa de continuidade do reajuste nos anos seguintes. Entretanto, essa atualização progressiva não se concretizou, mantendo o financiamento federal muito abaixo do custo real de funcionamento dos serviços.

A consequência direta dessa defasagem é a sobrecarga financeira dos municípios, que atualmente assumem a maior parte dos custos da rede. Em muitos casos, o repasse federal cobre apenas entre 30% e 40% das despesas necessárias para manter os serviços em funcionamento. Estados também contribuem com percentuais inferiores ao necessário, o que aprofunda a dependência dos orçamentos municipais e dificulta a expansão da rede em regiões que ainda apresentam grande déficit de cobertura.

Esse cenário de subfinanciamento contribui para a estagnação da expansão da Rede de Atenção Psicossocial em todo o país. Em 2025, por exemplo, mais de 200 solicitações de habilitação de novos serviços foram apresentadas ao Ministério da Saúde, porém apenas 39 foram efetivamente aprovadas. A paralisação desse processo compromete o planejamento das redes locais e impede que municípios ampliem a oferta de serviços territoriais de cuidado em saúde mental.

Paralelamente a essa limitação orçamentária, políticas federais recentes apresentaram sinais de instabilidade institucional que afetaram diretamente o planejamento da rede. Em outubro de 2024 foi publicada a Portaria GM/MS nº 5.500, que previa recomposição financeira para os CAPS. Pouco depois, a Portaria GM/MS nº 6.267 anunciou o repasse de mais de 330 milhões de reais a estados e municípios para fortalecimento da rede. Entretanto, essa medida foi revogada poucos dias depois pela Portaria GM/MS nº 6.354, criando um cenário de incerteza que levou diversos entes federados a suspender ou rever projetos de ampliação de serviços.

Ao mesmo tempo em que o financiamento da rede territorial permanece insuficiente, outra tendência tem chamado atenção no campo das políticas públicas de saúde mental. Nos últimos anos observou-se um crescimento significativo do financiamento de comunidades terapêuticas, instituições privadas voltadas ao suposto acolhimento de pessoas com uso problemático de álcool e outras drogas.

O Edital nº 20 de 2025 do Ministério do Desenvolvimento Social habilitou 196 comunidades terapêuticas, com investimento estimado em mais de 119 milhões de reais para a oferta de cerca de 8500 vagas. Essa ampliação ocorre em um contexto no qual diversas pesquisas acadêmicas, relatórios de organismos de direitos humanos e inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) documentaram denúncias recorrentes de confinamento prolongado, restrição de liberdade, imposição de práticas religiosas e outras violações de direitos nessas instituições.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) e organismos internacionais de direitos humanos têm reiterado que políticas de saúde mental devem priorizar estratégias comunitárias, baseadas em evidências científicas e no respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento psíquico. Modelos baseados em isolamento institucional tendem a produzir efeitos adversos sobre a autonomia, a reinserção social e o cuidado continuado.

Nesse contexto, a aproximação institucional entre governos e confederações representativas das comunidades terapêuticas tem gerado preocupação. A manutenção do financiamento público a esse modelo reforça práticas que se aproximam da lógica manicomial que a própria política nacional buscou superar nas últimas décadas.

Essa preocupação se intensifica após a declaração feita em 4 de março de 2026 por representantes do Ministério da Saúde e do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas durante evento da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas. Na ocasião foi afirmado que não seria interesse do Ministério retirar as comunidades terapêuticas da RAPS.

Outro ponto que tem mobilizado debates recentes é a criação, pela Portaria GM/MS nº 10.125 de janeiro de 2026, de um grupo de trabalho responsável por revisar as normas que regem a RAPS. Embora a iniciativa represente uma abertura para discussão institucional sobre o futuro da política de saúde mental, especialistas alertam que mudanças normativas isoladas tendem a produzir efeitos limitados caso não sejam acompanhadas por financiamento estável e suficiente para garantir a sustentação dos serviços existentes.

Dessa forma, o principal desafio colocado para o futuro da política de saúde mental brasileira permanece ligado à necessidade de recomposição do financiamento da Rede de Atenção Psicossocial. Sem orçamento adequado, a expansão territorial da rede torna-se inviável, os serviços existentes enfrentam dificuldades operacionais e o modelo comunitário de cuidado corre o risco de perder capacidade de resposta diante da crescente demanda por atenção em saúde mental no país.

As conquistas históricas da Reforma Psiquiátrica brasileira foram resultado de décadas de mobilização de trabalhadores da saúde, usuários, familiares e movimentos sociais. Faz-se necessário preservar este legado que exige garantir condições materiais para que o cuidado em liberdade seja efetivamente implementado em todo o território nacional. Isso implica restabelecer as habilitações de novos serviços, recompor integralmente os valores de custeio e assegurar previsibilidade orçamentária para que estados e municípios possam planejar e ampliar suas redes de atenção psicossocial.

Sem essa recomposição estrutural, o país corre o risco de assistir ao enfraquecimento progressivo de uma política pública que se tornou referência internacional na defesa de direitos humanos e na construção de modelos comunitários de cuidado em saúde mental.