25 anos da Lei da Reforma Psiquiátrica

O dia 6 de abril de 2026, marca os 25 anos da Lei 10.216, um dos principais marcos da reforma psiquiátrica brasileira. Os dados oficiais mostram uma mudança estrutural no modelo de cuidado em saúde mental, com a substituição progressiva do hospital psiquiátrico por serviços territoriais e comunitários. 

Em 2001, o país contava com 295 Centros de Atenção Psicossocial. Em 2024, esse número chegou a 3.019 unidades, consolidando uma das maiores redes públicas de saúde mental do mundo. Ao mesmo tempo, os leitos em hospitais psiquiátricos foram reduzidos de cerca de 50 mil no início dos anos 2000 para menos de 13 mil em 2024, conforme a diretriz de desinstitucionalização prevista na lei. 

Essa transformação também aparece na ampliação de dispositivos comunitários. Os Serviços Residenciais Terapêuticos passaram de 85 unidades em 2002 para cerca de 800 em 2025, enquanto o programa De Volta Para Casa mantém milhares de beneficiários em acompanhamento fora de instituições.

As equipes de Consultório na Rua e as Unidades de Acolhimento ampliaram o acesso para populações historicamente excluídas, embora ainda em número insuficiente diante da demanda. Apesar da expansão, persistem vazios assistenciais relevantes: cerca de 21,6 por cento dos municípios elegíveis ainda não possuem CAPS, sobretudo nas regiões Norte e Centro-Oeste. Além disso, a oferta de leitos de saúde mental em hospitais gerais segue limitada e desigual, o que dificulta a substituição completa do modelo manicomial.

O orçamento da Rede de Atenção Psicossocial chegou a cerca de R$2,25 bilhões em 2025, após um período de estagnação entre 2016 e 2022 . Ainda assim, os dados indicam perda de capacidade real de investimento e déficit de atendimento em parte significativa do território nacional. Paralelamente, o financiamento de comunidades terapêuticas privadas alcançou cerca de R$300 milhões anuais entre 2017 e 2022, o que sugere um desvio de recursos da rede pública e reforço de práticas baseadas no isolamento. 

Essa contradição se intensifica quando se observa que um único CAPS pode atender centenas de pessoas por mês, enquanto o investimento em instituições fechadas opera com menor alcance e menor controle público. 

No campo jurídico, avanços recentes tensionam ainda mais o cenário, como exemplo, a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça que determinou o fechamento dos hospitais de custódia e a transferência do cuidado para a RAPS, com cerca de 3.500 pessoas em processo de desinstitucionalização. Ao mesmo tempo, a lei segue sendo cumprida de forma desigual. O direito ao tratamento em serviços comunitários avança onde há estrutura, mas a proteção contra violações ainda é considerada em risco, especialmente em instituições fechadas . 

Passados 25 anos, o cenário não permite uma leitura simplista, pois houve sim uma mudança concreta no modelo de cuidado, com redução do encarceramento manicomial e ampliação de serviços territoriais. Por outro lado, ainda há disputa por orçamento, permanência de vazios assistenciais e o financiamento de modelos isolacionistas.

Do ponto de vista do que o Desinstitute vem denunciando, a reforma não está garantida por lei, ela depende de decisão política cotidiana. Sem financiamento consistente da RAPS e sem enfrentamento direto às formas atualizadas de institucionalização, o risco não é de retorno ao passado, mas de manutenção de um sistema híbrido que preserva, sob novas formas, a lógica de exclusão que a própria lei busca superar.