Reduzir a maioridade penal não enfrenta a violência, apenas amplia o encarceramento de adolescentes negros e aprofunda o sofrimento psíquico.

A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos reacende um debate que vai muito além do direito penal. Trata-se de discutir que respostas o Estado oferece à violência e quais vidas serão, mais uma vez, empurradas para o encarceramento.

Dados mostram que essa medida tende a aprofundar desigualdades já existentes. Segundo os levantamentos nacionais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), jovens negros representam a maioria dos jovens privados de liberdade no Brasil o que mostra o impacto do racismo estrutural no sistema de justiça juvenil.

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Saúde lançaram o primeiro Painel de Saúde Mental do Sistema Socioeducativo, reconhecendo a necessidade de fortalecer a atenção psicossocial para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A iniciativa parte do entendimento de que esses jovens apresentam demandas complexas de saúde mental e que o cuidado deve ser parte central da resposta do Estado.

A redução da maioridade penal caminha na direção oposta, pois em vez de ampliar políticas de educação, assistência social, cultura, saúde mental e fortalecimento dos vínculos comunitários, a proposta aposta na expansão do sistema penal como resposta para problemas que têm origem em profundas desigualdades sociais.

Menos de 0,5% dos adolescentes brasileiros foram apreendidos ou inseridos em medidas socioeducativas em 2024. Isso significa que adolescentes não são os principais responsáveis pela violência no país e coloca em perspectiva a ideia de que endurecer a legislação produziria impactos significativos na segurança pública. Além disso, a ampliação do encarceramento representa um alto custo para os cofres públicos. Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Brasil já mantém um dos maiores sistemas prisionais do mundo, marcado pela superlotação e pela necessidade constante de expansão de vagas. 

A adolescência é uma fase marcada por intenso desenvolvimento cognitivo, emocional e social. Estudos demonstram que áreas do cérebro relacionadas ao controle de impulsos, ao planejamento, à tomada de decisões e à avaliação de consequências continuam em desenvolvimento até o início da vida adulta. É justamente esse conhecimento científico que fundamenta legislações em diversos países e orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que reconhecem adolescentes como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento.

O encarceramento precoce rompe vínculos familiares, interrompe trajetórias escolares, aumenta a exposição à violência institucional e favorece processos de estigmatização que acompanham esses jovens por toda a vida. Isso não significa ausência de responsabilização, significa compreender que a resposta do Estado deve ser compatível com essa etapa da vida, priorizando educação, fortalecimento de vínculos familiares, saúde mental e inclusão social.

Quando o debate sobre violência ignora a saúde mental, o racismo e as condições sociais que atravessam a vida desses adolescentes, corre-se o risco de transformar o sistema penal em resposta para problemas que deveriam ser enfrentados por políticas públicas de proteção integral.