20 anos da sentença Ximenes Lopes: por que preservar essa memória ainda é um compromisso com o futuro?

Há 20 anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenava o Estado brasileiro pela morte de Damião Ximenes Lopes, homem com sofrimento psíquico que foi submetido a tortura e maus-tratos em uma instituição psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão representou a primeira condenação internacional do Brasil por violações de direitos humanos e se tornou um marco na construção da política de saúde mental baseada no cuidado em liberdade.

Duas décadas depois, lembrar o Caso Ximenes Lopes é reconhecer que a memória é uma ferramenta de reparação e, sobretudo, de prevenção. Esquecer o que aconteceu significa abrir espaço para que práticas de violência, isolamento e institucionalização voltem a ser naturalizadas sob diferentes nomes e justificativas.

A sentença da Corte Interamericana impulsionou mudanças importantes no país e influenciou a consolidação de políticas voltadas à desinstitucionalização. Esse legado pode ser observado, entre outras iniciativas, na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca substituir a lógica do confinamento por respostas fundamentadas nos direitos humanos e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Neste mês o CNJ promoveu o evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”, reunindo representantes do sistema de justiça, pesquisadores e organizações da sociedade civil para discutir os avanços e os desafios ainda presentes na implementação da política antimanicomial.

Em um contexto em que ainda são registradas graves violações de direitos em comunidades terapêuticas, hospitais de custódia e outras instituições de caráter asilar, a história de Damião Ximenes Lopes continua atual. Ela nos lembra que a defesa do cuidado em liberdade depende da preservação da memória, da responsabilização do Estado e da vigilância permanente para que nenhuma pessoa volte a ser privada de sua dignidade em nome do tratamento.