23 anos após a Reforma Psiquiátrica, como está a política antimanicomial no Brasil?

No dia 6 de abril de 2024, completamos 23 anos desde a promulgação da Lei 10.216, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Este marco legislativo representou um avanço significativo na busca por garantia de direitos no acesso à saúde das pessoas com transtornos mentais no Brasil. No entanto, enquanto celebramos essa conquista, é fundamental refletir sobre o atual estado da política antimanicomial em nosso país.

A Reforma Psiquiátrica teve suas raízes na inspiração trazida pelo psiquiatra italiano Franco Basaglia, cujo trabalho e críticas aos manicômios influenciaram movimentos antimanicomiais no Brasil desde a década de 1970.

A promulgação da Lei da Reforma Psiquiátrica em 2001 estabeleceu diretrizes estruturantes sobre os direitos das com transtornos mentais, incluindo aqueles decorrentes do uso de álcool e outra drogas, o que resultaria, paulatinamente, na substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos por uma rede de serviços de saúde mental que valoriza o cuidado em liberdade como elemento terapêutico fundamental.

Nos anos que se seguiram, vimos avanços concretos na implementação dessas diretrizes, incluindo a criação de serviços psicossociais de base comunitária e a redução significativa do número de leitos em hospitais psiquiátricos. Por exemplo, de um pico de 80 mil leitos nos anos 1980, reduzimos para cerca de 13 mil em 2023.

No entanto, não podemos ignorar os desafios e retrocessos enfrentados atualmente. Nos últimos anos, especialmente durante os governos federais interinos e sob a gestão do ex- presidente, Jair Bolsonaro, observamos uma paralisação e até mesmo um retrocesso nos investimentos em serviços comunitários de saúde mental.

A inclusão de hospitais psiquiátricos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em 2017 e a regulamentação das comunidades terapêuticas pela “Nova Lei de Drogas” em 2019 são exemplos concretos desses retrocessos.

O aumento dos investimentos públicos em comunidades terapêuticas, que recebem denúncias históricas sobre práticas de violações de direitos humanos, levanta sérias preocupações no que se refere a eficácia e a ética dessas políticas.

Além disso, a falta de transparência e fiscalização sobre o uso de recursos públicos nesse setor, juntamente com relatórios alarmantes de violações de direitos humanos em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, destacam a urgência de reavaliar e fortalecer nossos compromissos com uma abordagem verdadeiramente antimanicomial e baseada nos direitos humanos.

Em meio a esses desafios, é fundamental que a sociedade civil, os profissionais de saúde mental e os órgãos de controle social continuem a defender os princípios da Reforma Psiquiátrica e a exigir políticas que promovam a inclusão, a dignidade e os direitos das pessoas em sofrimento psíquico em nossa sociedade.

A luta por uma sociedade sem manicômios continua mais relevante do que nunca.