Câmara aprova projeto que amplia internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas para tratamento relacionado ao uso de álcool e outras drogas. A proposta segue agora para análise do Senado.

A proposta amplia a possibilidade de encaminhamento de crianças e adolescentes para instituições marcadas por um histórico de denúncias de violações de direitos. Diversos relatórios nacionais e internacionais já apontaram problemas recorrentes em comunidades terapêuticas, incluindo isolamento social, restrição de liberdade, práticas disciplinares coercitivas, imposição de crenças religiosas e ausência de acompanhamento adequado por equipes multiprofissionais. A medida representa um avanço de modelos segregadores em detrimento de políticas públicas baseadas no cuidado em liberdade e na convivência comunitária. 

A legislação brasileira estabelece que a internação deve ser uma medida excepcional, utilizada apenas quando outros recursos de cuidado se mostrarem insuficientes. No caso de crianças e adolescentes, a proteção integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente exige ainda mais cautela diante de medidas que impliquem afastamento do convívio familiar e comunitário.

A aprovação da proposta ocorre em um contexto de disputa sobre os rumos da política de saúde mental no Brasil. Enquanto a Reforma Psiquiátrica Brasileira consolidou o cuidado territorial e comunitário como princípio fundamental, iniciativas que fortalecem instituições de caráter asilar e segregador continuam avançando no debate público.

Crianças e adolescentes precisam de proteção, acesso a direitos, educação, cultura, moradia, assistência social e serviços públicos de saúde mental de qualidade. O enfrentamento dos problemas relacionados ao uso problemático de substâncias não pode servir como justificativa para o retorno de práticas de institucionalização que historicamente produziram exclusão, violência e violações de direitos humanos.