CONAD publica novas diretrizes e plano nacional e reforça a redução de danos como política pública no Brasil

Na última semana, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) divulgou a Resolução nº 15 de 2026, a Recomendação nº 1 de 2026 e o novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), consolidando diretrizes para o período entre 2026 e 2030 e sinalizando um reposicionamento institucional relevante em relação à redução de danos no país. 

Ainda que políticas públicas não se materializem automaticamente a partir de normativas, o movimento indica uma tentativa de reorganizar a atuação do Estado com base em evidências, saúde pública e direitos humanos, ao mesmo tempo em que busca orientar a articulação entre União, estados e municípios.

Nesse contexto, ganha centralidade o reconhecimento mais explícito da redução de danos como diretriz de política pública, o que tende a ampliar o respaldo técnico e político para práticas já existentes em diversos territórios, muitas delas historicamente construídas por usuários, trabalhadores e movimentos sociais. 

A partir dessa base, fortalecem-se estratégias como acolhimento, espaços de convivência, ações em contextos de festas e lazer, educação para uso mais seguro e distribuição de insumos de prevenção, iniciativas presentes em serviços como o CAPS AD e Consultório na Rua, que operam sobretudo em contextos de maior vulnerabilidade social.

Além disso, a recomendação de reconhecimento da ocupação de redutor e redutora de danos na Classificação Brasileira de Ocupações aponta para uma possível inflexão no campo do trabalho, na medida em que pode ampliar a valorização profissional e a inserção desses trabalhadores em diferentes políticas públicas. Paralelamente, o plano reforça a necessidade de integração entre saúde, assistência social e outras áreas, partindo do entendimento de que os danos associados ao uso de substâncias não se restringem ao consumo em si, mas estão profundamente relacionados a desigualdades estruturais, racismo e condições de vida.

O CONAD também publicou a Recomendação nº 1 de 2026, que foca na reestruturação e no fortalecimento da gestão das políticas sobre drogas no país, com ênfase no apoio técnico a estados e ao Distrito Federal para elaboração e implementação de seus planos, no incentivo à regulamentação e fortalecimento dos fundos estaduais e na ampliação da capacidade de financiamento local. A medida ainda prevê apoio à revisão da política nacional e ao fortalecimento dos conselhos estaduais, sinalizando uma tentativa de dar mais concretude e capilaridade às diretrizes estabelecidas em nível federal.

Apesar do avanço no plano normativo, a efetividade dessas diretrizes permanece condicionada à garantia de financiamento e ao posicionamento das gestões locais, o que tende a produzir cenários desiguais no país. Em estados onde há resistência à abordagem da redução de danos, a implementação dessas medidas deve enfrentar obstáculos políticos e institucionais, exigindo mobilização contínua de profissionais, pesquisadores e movimentos sociais para que as diretrizes não permaneçam apenas no papel.