Conheça os principais pontos da Resolução 487/2023 do CNJ

Por Ian Jacques de Souza

A resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça institui regras para a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes pautadas no respeito e dignidade humana, adotando modelo assistencial em saúde mental definido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

• Buscar cumprimento da sentença expedida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes;
• Respeito pela dignidade humana, singularidade e autonomia de cada pessoa;
• Respeito pela diversidade e a vedação a todas as formas de discriminação e estigmatização;

A Resolução CNJ nº 487/2023, em resposta ao caso Damião Ximenes Lopes, que condenou o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, tem como objetivo restabelecer e reafirmar o respeito à dignidade humana, singularidade e autonomia de cada indivíduo. Além disso, a resolução reitera os direitos à vida, alimentação adequada, educação, trabalho, saúde e liberdade, e se orienta pelo respeito à diversidade e proíbe todas as formas de discriminação e estigmatização.

• Proscrição à prática de tortura, maus tratos, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

E, e para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça, sempre é necessário reafirmar que: toda pessoa tem direito ao respeito de sua integridade física, psicológica e moral. Ninguém deve ser sujeito a torturas, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Assim como afirma a resolução, todas as pessoas privadas de liberdade devem ser tratadas com o devido respeito à dignidade inerente ao ser humano. Esses princípios fundamentais são essenciais para garantir o respeito pelos direitos humanos e prevenir a ocorrência de abusos e violações.

• Adoção de política antimanicomial na execução de medidas de segurança e interesse exclusivo do tratamento em benefício à saúde;

A resolução adota, portanto, uma antiga demanda na agenda dos direitos fundamentais no Brasil: a política antimanicomial na execução de medidas de segurança. Seu objetivo é garantir um tratamento voltado exclusivamente para a saúde dos indivíduos em privação de liberdade, visando ao suporte e à reabilitação psicossocial por meio da inclusão social. Este ponto é atingível pela reconstrução de laços e referências comunitárias, e valorização das habilidades da pessoa para o acesso à proteção social, à renda e ao trabalho.

• Direito à saúde integral, privilegiando o cuidado em ambiente terapêutico em estabelecimento de saúde de caráter não asilar;

Nesse sentido a resolução adota o modelo social da diferença, para com padrões ultrapassados, baseados em estigmas e preconceitos, e que vinculavam as pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais à incapacidade ou periculosidade. Reconhecer a igualdade de direitos e valorizar a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade, é considerar a diversidade humana como um aspecto enriquecedor e essencial para a construção de uma sociedade mais justa e digna.

• Indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro;

Portanto a saúde não deve se perder em sua intersecção com o sistema de justiça. Com a política, se busca garantir que o cuidado em saúde mental seja baseado em critérios clínicos, evitando internações desnecessárias e iatrogênicas, com uma atenção e cuidado que garanta o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas em sofrimento psíquico. A Reforma Psiquiátrica é um processo contínuo, que avança pela inclusão social e o fortalecimento das redes de saúde e cuidado comunitário.

• e Fechamento total de todos os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP) do País.

Os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) ainda existentes no Brasil deverão ser fechados. Em seu lugar, serão implementados programas e protocolos para cumprimento da sentença penal que estejam em conformidade com a resolução, integrados aos serviços comunitários e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). Será realizada uma avaliação caso a caso e, em conformidade com suas sentenças judiciais, decidir o projeto terapêutico adequado às necessidades e defendendo um cuidado integral em saúde, pela reinserção social das pessoas em conflito com a lei e com sofrimento psicossocial.

Sobre Ian Jacques de Souza 

Possui graduação e licenciatura em Psicologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (2018), Mestrado no Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Santa Catarina (2020), e especialização em Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas pela Fiocruz DF (2023), atuando principalmente com psicologia clínica, docência em saúde coletiva e avaliação de políticas públicas de saúde mental.