Conselho Nacional de Justiça lança livro com artigo de autoria de Lucio Costa, diretor executivo do Desinstitute

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar a Coletânea de Artigos do Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário, parte da Série Fazendo Justiça | Coleção Gestão e Temas Transversais.

A publicação reúne reflexões fundamentais sobre os caminhos possíveis para garantir direitos no campo da saúde mental, com apoio do Tribunal de Justiça do Paraná, Secretaria Nacional de Políticas Penais, PNUD e CNJ.

Um dos destaques da obra é o capítulo “Resolução CNJ nº 487: uma análise para desconstruir narrativas falaciosas”, de autoria de Lucio Costa, diretor executivo do Desinstitute. O texto – que faz parte de uma palestra realizada por Lucio Costa em um seminário internacional sobre saúde mental, organizado pelo CNJ e o Tribunal de Justiça do Paraná, em 2023 –   analisa criticamente o processo de formulação e os impactos da Resolução CNJ nº 487/2023, marco histórico na consolidação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário e responde às distorções e resistências que tentam esvaziá-la.

A partir de uma reconstrução histórica das políticas públicas voltadas à população em medida de segurança, o capítulo afirma: a Resolução não inventa, mas traduz legislações já existentes, como a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.

O artigo defende a saúde mental como questão de direitos humanos e cidadania e questiona o discurso da periculosidade associado à loucura, chamando atenção para a necessidade de debate público qualificado frente às tentativas de retrocesso.

Vale a leitura, o debate e a ampliação desse entendimento, especialmente num momento em que se multiplicam ataques à luta antimanicomial e às garantias legais de saúde mental e cuidado efetivo.

O livro está disponível no link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/07/coletania-seminario-internacional-de-saude-mental.pdf