Desinstitute recorre à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para audiência temática sobre o direito à saúde mental das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei penal no Brasil

Desinstitute, em conjunto com diversas entidades e movimentos defensores de direitos humanos, solicitou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) um pedido de audiência temática sobre o direito à saúde mental das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei penal no Brasil.

A solicitação visa discutir os possíveis retrocessos no avanço da política antimanicomial, caso a Resolução CNJ n. 487/2023 venha a ser considerada inconstitucional pelo STF.

O objetivo é impedir que a política implementada em consonância com a legislação nacional e internacional de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei retroceda, e que os direitos das pessoas em medida de segurança sejam preservados.

Caso aceito o pedido, a CIDH incluirá o tema na sua próxima sessão e poderá emitir recomendações para que o estado brasileiro observe a defesa dos direitos humanos dessa população.