Desinstitute repudia votação na Câmara dos Deputados que inclui uma série de Projetos de Lei (PLs) relacionados a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei

O Desinstitute manifesta seu repúdio à pauta de votação de hoje na Câmara dos Deputados, que inclui uma série de Projetos de Lei (PLs) relacionados a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Entre eles, destaca-se o PL 551/2024, de autoria do Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que teve pedido de urgência apresentado pelo próprio parlamentar. No entanto, este não é o único PL em pauta.

Desde o início do ano, denunciamos o PL 551/2024, que visa modificar a Lei 10.216/2001, desrespeitando princípios fundamentais da política antimanicomial brasileira e da própria Constituição Federal. Nos últimos meses, organizações da sociedade civil, especialistas em saúde mental e o Ministério da Saúde têm trabalhado incansavelmente para barrar o avanço desse projeto na Comissão de Saúde. Contudo, na última semana, o PL foi subitamente encaminhado à Comissão de Segurança Pública em regime de urgência, uma estratégia que visa limitar as discussões sobre seu impacto.

O PL 551/2024 prevê a internação compulsória obrigatória para pessoas em sofrimento mental que estejam cumprindo penas ou medidas de segurança, além da segregação física desses indivíduos em alas específicas dentro de unidades de saúde mental. O projeto também permite a internação em hospitais de custódia, ignorando a Resolução CNJ 487/2023, que determina o fechamento dessas unidades e a transição para uma rede de saúde integrada e comunitária.

Além deste projeto, estão na pauta de votação de hoje:

– PL 1637/2019, do Deputado Delegado Waldir (PSL/GO), que amplia o prazo entre perícias médicas para desinternação de um para três anos e determina que a liberação seja condicional, podendo ser revogada em caso de reincidência ou persistência de periculosidade.

– PL 3356/2019, do Deputado Capitão Alberto Neto (PRB/AM), que introduz a medida de segurança de liberdade vigiada para portadores de “psicopatia”, aplicável mediante laudo médico a inimputáveis e semi-imputáveis.

– PL 5218/2020, do Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que estabelece prazos mínimos de internação ou tratamento ambulatorial de 1 a 3 anos para agentes considerados perigosos, além de prever a possibilidade de revogação da liberação condicional.

– PL 1741/2023, do Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que determina a internação obrigatória para autores de crimes hediondos, com prazos mínimos de sete anos (em casos de violência ou grave ameaça) ou quinze anos (em casos com resultado morte).

– PL 2851/2023, do Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que fixa o prazo máximo de 30 anos para internações em hospitais de custódia, condicionado à cessação da periculosidade por meio de laudo médico.

– PL 6027/2023, da Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que exclui da Lei nº 10.216/2001 as pessoas submetidas às medidas de segurança previstas nos artigos 96 a 99 do Código Penal, deixando-as exclusivamente sob regulação do Código Penal e do Código de Processo Penal.

A aprovação desses PLs em regime de urgência mostra a influência de setores que ignoram as recomendações de especialistas em saúde e direitos humanos, desrespeitando todo arcabouço normativo e a própria Constituição Federal, que afirma que o acesso à saúde é um direito, não um dever do cidadão.

Portanto, o Desinstitute pede à sociedade civil, aos profissionais da saúde, às organizações de direitos humanos e às/aos parlamentares comprometidas/os com os avanços sociais a se mobilizarem contra tais medidas.

Não aceitaremos tamanhos retrocessos que ignoram a luta pela reforma psiquiátrica e que ameaçam a dignidade e os direitos de pessoas em sofrimento psíquico.