Desinstitute vai ao STF em defesa da Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nessa quinta-feira (10), Dia  Mundial da Saúde Mental, quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tentam derrubar a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o fechamento dos manicômios judiciários. O Desinstitute e outras entidades fizeram sustentações orais como Amici Curiae para defender a permanência da resolução.

Assista aqui a sessão.

As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), além do Podemos e o União Brasil. Na sessão, o Ministro Relator, Edson  Fachin, leu o relatório das ações e logo em seguida os ministros ouviram as  partes envolvidas. Ainda não há data prevista para o julgamento. 

Amicus Curiae

O Desinstitute, representado pelos assessores jurídicos Thaís Lopes Rodrigues e Vinícius Valentin Raduan Miguel, teve papel crucial ao sustentar a defesa da resolução como Amicus Curiae. Em sua sustentação oral, a organização não só reforçou a importância da norma, como desmistificou os argumentos trazidos pelos que defendem a derrubada da norma no que diz respeito à soltura de pessoas perigosas e incuráveis.

Para tanto, mencionou que a decretação da medida de segurança não se pauta no diagnóstico psiquiátrico do agente, mas em sua capacidade, ou não, de entender o caráter ilícito do fato criminoso, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Em sua fala, Thais ainda ecoou as palavras do ministro Luís Roberto Barroso, em um discurso potente:

“Muitos séculos de opressão e violação de direitos nos contemplam no dia de hoje, mas se este tribunal reconhecer a constitucionalidade da política antimanicomial do poder judiciário, esse será um dia para não esquecer. Daremos, enquanto sociedade, um passo histórico rumo à superação de séculos de opressão, segregação e estigmas contra pessoas com transtorno mental.”

Instituições como o Desinstitute, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Defensoria Pública da União (DPU) destacaram o valor da resolução para garantir a dignidade e o respeito aos direitos das pessoas com transtornos mentais. Essas entidades argumentam que a Resolução 487 é uma resposta necessária à violência e à exclusão que historicamente marcaram o tratamento de pessoas em sofrimento psíquico no Brasil.

A sessão trouxe à tona um embate intenso, com a saúde mental no centro das atenções, destacando não apenas os desafios para o sistema de justiça, mas também o impacto social de medidas que afetam diretamente pessoas em estado de vulnerabilidade e a necessidade do fortalecimento da  Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Resolução 487

O fechamento dos manicômios judiciários está previsto na Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ, por meio da Resolução 487/2023.

Com a medida, os manicômios judiciários e instituições semelhantes de custódia e tratamento psiquiátrico deverão ser fechados. Os pacientes devem ser transferidos para Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) e assim receberem cuidado em liberdade.

A data para implementação da medida foi encerrada em 28 de agosto, mas segundo o CNJ, o prazo pode ser prorrogado até 29 de novembro deste ano a pedido dos tribunais do país. 

O CNJ destaca que a medida vale para o Poder Judiciário e segue as regras estabelecidas pela Lei 10.216/2001, que regulamentou a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, e a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A resolução do CNJ foi aprovada em função da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)  no caso da morte de Damião Ximenes Lopes. Com deficiência mental, Damião, 30 anos, foi morto por maus-tratos após ter sido exposto durante três dias a condições desumanas e degradantes enquanto estava hospitalizado na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), onde foi internado em crise psiquiátrica.