Entenda a diferença entre legalização, descriminalização, despenalização e regulamentação da maconha

No dia 25 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Essa decisão da Corte representa um avanço significativo nas políticas relacionadas à substância no país. No entanto, é importante destacar que essa decisão não equivale à legalização do consumo da droga. Existem distinções importantes entre descriminalização, despenalização, regulamentação e legalização da substância.

Com a descriminalização, uma conduta deixa de ser considerada crime na esfera penal, mas pode ainda ser considerada ilícita nas esferas civil ou administrativa, sujeita a sanções nessas áreas. Portanto, mesmo com a descriminalização do porte para uso pessoal, o consumo de maconha no Brasil permanece proibido em locais públicos.

A posse de até 40 gramas da droga ou o cultivo de até seis plantas-fêmeas já não serão mais tratados como crime. No entanto, ainda existem muitas dúvidas sobre o real significado dessa decisão. É fundamental esclarecer as diferenças entre esses termos jurídicos para evitar interpretações moralistas e atitudes negligentes.

Por isso, continuamos engajados na luta contra a guerra às drogas, que resulta na criminalização em massa da população, especialmente das comunidades negras e periféricas.

Entenda as diferenças

A legalização permite a compra e venda, como álcool e tabaco. Dessa forma, as substâncias são controladas e vendidas em locais credenciados, o que abarca toda a cadeia, desde produção até consumo.

A descriminalização atinge apenas a vertente do consumo, não o comércio. Isso afeta apenas o usuário, não alterando a estrutura de comércio de drogas. Por exemplo, o usuário não é preso, mas pode receber outras penalidades, como multas.

A despenalização ocorre quando uma conduta deixa de ser considerada crime, sendo substituída por medidas alternativas.

A regulamentação é o processo pós-legalização, o que envolve a criação de regras supervisionadas que permite a produção, cultivo, venda e consumo.

Legalização vs. Liberalização

Enquanto a legalização mantém o controle e regulamentação das substâncias, com restrições de venda e consumo, a liberalização implica na ausência de controles rigorosos, facilitando o acesso generalizado à droga.