MDS recusa contrato com Comunidade Terapêutica da “lista suja” e reforça dever do Estado em proteger direitos fundamentais

No dia 7 de julho, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) comunicou ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) que recusou a contratação da Comunidade Terapêutica Tenda do Encontro, após a entidade ter sido incluída na “lista suja” do trabalho escravo, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2024.

A decisão foi fundamentada na gravidade das infrações constatadas e na responsabilidade do Estado em proteger pessoas em situação de vulnerabilidade extrema. Segundo o MDS, “a gravidade da infração verificada, somada à natureza da política pública envolvida, acolhimento de pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, em situação de vulnerabilidade biopsicossocial impõe à Administração Pública o dever de atuar com máxima diligência para prevenir a violação de direitos fundamentais”.

A resposta do MDS ocorreu após o MNPCT, em 25 de junho, recomendar formalmente a suspensão do repasse de recursos à Comunidade Terapêutica, selecionada no âmbito do Edital de Credenciamento Público nº 8/2023.

O Desinstitute apoia integralmente a decisão do MDS e reforça que nenhuma política pública pode financiar instituições envolvidas em práticas de trabalho escravo ou violações de direitos humanos, especialmente quando se trata do cuidado de pessoas em sofrimento psíquico, uso problemático de substâncias ou em situações de vulnerabilidade social. Esse tipo de diligência deve deixar de ser exceção e se tornar regra no trato da administração pública com a rede de acolhimento. É urgente o compromisso com o desfinanciamento de entidades que reproduzem lógicas punitivistas, violadoras e manicomiais.