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Ministério da Cidadania prevê R$ 5,7 milhões a hospitais psiquiátricos com histórico de maus tratos e tortura
Nesses espaços sobrevivem, desaparecem e morrem uma multidão de gente privada daquilo que torna o ser humano parte da humanidade: a liberdade.
28 de julho de 2022
O Governo Federal vem descumprindo tratados internacionais e diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). O tema foi abordado em reportagem veiculada no Jornal Hoje exibido em 25 de julho. O que vemos hoje é um retrocesso!
No primeiro semestre de 2022, atos do governo federal desmontaram, por meio de portaria, praticamente todas as previsões legais para o custeio dos programas de desinstitucionalização, além de determinarem um novo repasse milionário a hospitais psiquiátricos.
Os recentes atos governamentais foram impostos por meio de portaria, sem consulta popular ou discussão ampla com as instâncias de controle social e demonstram, mais uma vez, a desconexão total do governo federal em relação aos princípios democráticos do SUS e da política nacional de saúde mental.
O dever de desinstitucionalização possui respaldo não apenas na legislação interna, mas no direito internacional. O Brasil, inclusive, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2006, sendo esta a primeira condenação brasileira na CIDH e o primeiro precedente na Corte a respeito de violação de direitos humanos no campo da saúde mental.