NOTA: Desinstitute contra a criação do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas

O Desinsititute, como organização da sociedade civil que atua pela garantia de direitos humanos e pelo cuidado em liberdade no campo da saúde mental, manifesta total insatisfação e pede a revogação do artigos do decreto presidencial 11.392 de 20/01/2023, que criam o Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas (CT’s). É urgente uma revisão completa da política do Governo Federal para essas entidades.

É fundamental destacar que o “tratamento” nas Comunidades Terapêuticas se dá sob a lógica da abstinência, da religião e do isolamento das pessoas que fazem uso problemático de drogas. Esses espaços, que ferem os princípios da reforma psiquiátrica e da lei 10.216/01, assim como ferem os princípios basilares dos Direitos Humanos, atuam sem comprovação de eficácia e com falta de transparência na prestação de contas da destinação de recursos públicos.

O relatório de Inspeção Nacional em CT’s realizado em outubro de 2017 pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Ministério Público Federal (MPF), Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), aponta diversas violações de Direitos Humanos por parte destas instituições.

Logo, o estreitamento de laços entre o governo federal e as CT’s mantém a  política higienista, excludente e manicomial, e que não apresenta nenhuma evidência científica de sucesso no tratamento.

Os artigos do decreto, publicado sem nenhuma consulta às organizações e entidades que atuam pela saúde mental, estabelece dentro do próprio Governo Federal um polo concorrente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na gestão das políticas de cuidado e desenvolvimento social para pessoas que fazem uso problemático de drogas. 

O Desinstitute salienta a necessidade de dar seguimento à luta pelo cuidado em liberdade para pessoas que fazem uso problemático de substâncias psicoativas que seja público, gratuito e estatal, pondo fim ao financiamento público às CT’s e o fechamento de todos os espaços manicomiais, como previsto pelas diversas legislações.