Novo Estatuto reforça direitos do paciente, mas reacende debate sobre participação política no cuidado em saúde

A promulgação do novo Estatuto dos Direitos do Paciente representa um marco importante para a saúde brasileira ao reunir em lei garantias como acesso à informação clara, consentimento informado, confidencialidade, acesso ao prontuário, segunda opinião médica e cuidados paliativos. Com isso, o país fortalece juridicamente a proteção da pessoa em situação de cuidado, ampliando mecanismos de responsabilização tanto para serviços públicos quanto privados.

No entanto, a discussão levantada por sanitaristas e pesquisadores aponta que o avanço legal, embora necessário, não é suficiente quando analisado isoladamente. Isso porque a defesa dos direitos em saúde não pode ficar restrita à dimensão individual da relação entre paciente e profissional, já que o acesso digno ao cuidado depende também de fatores estruturais como funcionamento da rede pública, continuidade do atendimento, transparência institucional e canais efetivos de escuta e participação social.

Nesse sentido, ganha força a noção de paciente como sujeito político, conceito que desloca a imagem tradicional de passividade historicamente atribuída às pessoas em tratamento e reconhece que usuários do sistema de saúde também produzem demandas, formulam críticas, reivindicam políticas públicas e interferem diretamente na qualidade da assistência recebida. Estudos sobre participação em saúde demonstram, inclusive, que a cidadania sanitária se consolida justamente quando a experiência do adoecimento deixa de ser tratada apenas como questão clínica e passa a ser entendida como experiência coletiva, social e política.

O Brasil já havia construído bases importantes para essa compreensão com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, publicada pelo Ministério da Saúde em 2009, documento que articulava não apenas direitos individuais, mas também acesso ordenado à rede, humanização do atendimento, controle social e democratização da gestão do SUS. A diferença é que, agora, o novo Estatuto reforça a proteção legal, enquanto o debate atual insiste na necessidade de não perder de vista a dimensão coletiva e política que sustenta a própria ideia de saúde pública.

Assim, a discussão contemporânea aponta para a urgência de reconhecer o paciente como agente capaz de participar das decisões, tensionar desigualdades e disputar modelos de cuidado. Sem essa mudança de perspectiva, o risco é que os direitos permaneçam apenas no texto da lei, enquanto a realidade cotidiana dos serviços continue marcada por barreiras de acesso, silenciamento e relações hierárquicas que ainda afastam a população dos espaços de decisão.