Pela revogação de decreto que autoriza internação involuntária em caráter emergencial na cidade de Sorocaba – SP

O Desinstitute se junta ao Fórum da Luta AntiManicomial de Sorocaba para requerer a imediata revogação  do Decreto nº 30.503/25, publicado pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) no dia 24 de outubro. A medida  autoriza internações involuntárias de pessoas em situação de vulnerabilidade sob o pretexto de “tratamento emergencial de dependência química”.

A medida, anunciada com guardas municipais armados e sem respaldo técnico ou jurídico, representa um retrocesso às políticas públicas de saúde mental e uma violação direta da Lei nº 10.216/01, a Lei da Reforma Psiquiátrica, da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Sorocaba carrega uma das histórias mais violentas da psiquiatria brasileira. Foram 12 hospitais psiquiátricos que, até 2012, abrigavam milhares de pessoas em condições degradantes, com registros de uma morte a cada três dias dentro dos manicômios. Esse cenário levou à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que determinou o fechamento gradual dos hospitais e a construção de uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) pautada no cuidado em liberdade.

O decreto atual ignora completamente essa trajetória e reabre as portas do internamento forçado, substituindo o cuidado comunitário pela lógica higienista, proibicionista e punitivista. A gestão de Manga ainda nomeou um policial civil como “interventor”, com poder para definir internações e firmar convênios emergenciais com hospitais e clínicas especializadas , ignorando a Lei nº 10.216/01, que proíbe a internação em estabelecimentos com características asilares e a Portaria MS nº 3.088/11, que determina que, havendo necessidade, deve ser realizada em leito de hospital geral, por curto período de tempo, até que cesse o risco de vida ou a crise. 

Medidas parecidas têm sido implementadas por todo o país. Entretanto, atos como esses  não são capazes de reduzir o uso de drogas, nem melhoram indicadores de saúde pública. Ao contrário, aumentam as violações de direitos, enfraquecem os serviços territoriais e acabam, muitas vezes, transferindo recursos públicos para entidades com características asilares e, por isso, sem controle social. Não é por outro motivo que a sociedade civil organizada tem convocado órgãos como a Defensoria Pública da União, os Ministérios Públicos Estaduais, os Tribunais de Justiça e o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Drogas do Ministério da Saúde a emitir pareceres técnicos contrários às iniciativas. No município de Rio Claro-SP, por exemplo, legislação municipal foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O FLAMAS, junto a movimentos sociais, mandatos parlamentares e organizações da sociedade civil, produziu um requerimento fundamentado exigindo a revogação imediata do decreto, a suspensão de eventuais  internações que tenham sido realizadas em razão da medida, a proibição de contratação emergencial com hospitais e/ou clínicas especializadas, a transparência dos convênios eventualmente já firmados e o fortalecimento e implementação total  da RAPS na cidade. O documento será encaminhado à gestão municipal e órgãos de controle social e do sistema de justiça.

O FLAMAS convoca todas as pessoas para estarem na Câmara Municipal de Sorocaba no dia 04/11, próxima terça-feira, a partir das 8h, para acompanhar sessão legislativa na qual o tema será pautado.

Acompanhe os demais atos e desdobramentos pelo https://www.instagram.com/flamassorocaba/

O Desinstitute assina o requerimento e acompanha  os desdobramentos dessa política, reafirmando seu compromisso com o cuidado em liberdade, com os direitos humanos e com a luta antimanicomial.

Assine o requerimento e fortaleça a resistência em defesa da Reforma Psiquiátrica e da dignidade humana.

Link para acesso ao requerimento na íntegra e assinatura: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdzCr3T0zbwcJD1UMudhZxEThkbLmEjMTxGHZWhTCz55fB9Gw/viewform