Por que ainda é preciso um diagnóstico para garantir direitos no Brasil?

No Dia Nacional dos Direitos Humanos, é necessário discutir por que, no Brasil, ainda é exigido um diagnóstico formal para que muitas pessoas tenham acesso a direitos e benefícios.

Para receber auxílio-doença, Benefício de Prestação Continuada (BPC), isenções tributárias, prioridade em filas ou mesmo acesso facilitado a determinados tratamentos no SUS, é comum que o cidadão precise apresentar um laudo médico que ateste um transtorno mental ou deficiência. Essa exigência acaba por condicionar a legitimidade do sofrimento psíquico à sua classificação em um CID, transformando o diagnóstico em pré-requisito para a garantia de direitos que deveriam ser universais.

Ao vincular acesso a políticas públicas a um rótulo clínico, o Estado legitima a expansão de diagnósticos, muitas vezes sem considerar contextos sociais, econômicos e culturais que geram sofrimento.

A consequência é que, sem um laudo, pessoas que necessitam de apoio permanecem invisíveis para o sistema, enquanto aquelas que o obtêm muitas vezes passam a carregar estigma e limitações associadas a uma condição que poderia ser tratada de forma mais ampla e inclusiva. Direitos básicos, como acesso à saúde, trabalho e renda, não deveriam depender de um diagnóstico médico para serem garantidos, e sim ser reconhecidos como parte da cidadania plena.