Projeto de Lei em Minas Gerais institui o Disque-denúncia Comunidade Terapêutica

Um Projeto de Lei em Minas Gerais instituiu o “Disque-denúncia comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres”, um grande marco na luta contra as violações de direitos dentro desses espaços. 

Fruto de uma colaboração entre o Fórum Mineiro de Saúde Mental (FMSM), a Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (Assussam), o Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) e a deputada Bella Gonçalves (PSOL-MG), a iniciativa representa um importante passo na defesa dos direitos humanos.

De acordo com o FMSM, durante a protocolização do Projeto de Lei, sustentou-se a necessidade do poder público realizar vistorias, estabelecer mecanismos para receber denúncias e agir prontamente, além de fiscalizar os recursos públicos destinados às CTs. Para a Assussam, essa é uma oportunidade de dar mais visibilidade às denúncias de torturas ocorridas nesses espaços que, por vezes, são banalizadas. 

Dentro desta mesma temática, em outubro do ano passado, o Deputado Estadual Eduardo Suplicy (PT-SP) protocolou um Projeto de Lei que prevê o serviço de Disque-denúncia das Comunidades Terapêuticas no estado de São Paulo. 

Vale destacar que o PL protocolado em São Paulo carece de ajustes significativos, a exemplo do art. 2º, XVI, que menciona ser ato passível de denúncia “ultrapassar o tempo máximo de 12 meses de internação”, o que acaba por legitimar a internação nesses espaços. 

Ainda assim, essas iniciativas constituem um avanço significativo para o fortalecimento das fiscalizações das comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres. Ao desmascarar o discurso do cuidado usado para encobrir práticas criminosas, os Projetos reafirmam o compromisso com a proteção e o bem-estar de pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas.